Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 5: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 5: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-234tese-5-a-contratacao-de-servidores-publicos-temporarios-sem-concurso-publico-mas-baseada-em-legislacao-local-por-si-so-nao-configura-ato-de-improbidade-adm/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:17 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4