Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 236: Tese 10: A Guarda Civil Municipal está autorizada a realizar busca pessoal em situações de flagrante delito e nas hipóteses em que, além da existência de fundada suspeita, houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 236: Tese 10: A Guarda Civil Municipal está autorizada a realizar busca pessoal em situações de flagrante delito e nas hipóteses em que, além da existência de fundada suspeita, houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-236tese-10-a-guarda-civil-municipal-esta-autorizada-a-realizar-busca-pessoal-em-situacoes-de-flagrante-delito-e-nas-hipoteses-em-que-alem-da-existencia-de-funda/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4