Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 1: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 1: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC – TEMA n. 1.097). https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-239tese-1-em-se-tratando-de-multa-aplicada-as-pessoas-juridicas-proprietarias-de-veiculo-fundamentada-na-ausencia-de-indicacao-do-condutor-infrator-e-obrigator/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4