Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 4: Para a adequada aplicação de penalidade por infração de trânsito é necessário que se comprove o envio da notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que a expedição dessas notificações seja feita mediante aviso de recebimento.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 239: Tese 4: Para a adequada aplicação de penalidade por infração de trânsito é necessário que se comprove o envio da notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que a expedição dessas notificações seja feita mediante aviso de recebimento. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-239tese-4-para-a-adequada-aplicacao-de-penalidade-por-infracao-de-transito-e-necessario-que-se-comprove-o-envio-da-notificacao-da-autuacao-e-da-imposicao-de-pena/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2