Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 241: Tese 1: No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas que dele se originem deve ser comprovado.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 241: Tese 1: No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas que dele se originem deve ser comprovado. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-241tese-1-no-arrolamento-sumario-de-bens-a-homologacao-da-partilha-ou-da-adjudicacao-bem-como-a-expedicao-do-formal-de-partilha-e-da-carta-de-adjudicacao-nao-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2