Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 241: Tese 7: O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 241: Tese 7: O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-241tese-7-o-pacto-antenupcial-que-estabelece-o-regime-de-separacao-total-de-bens-somente-dispoe-acerca-da-incomunicabilidade-de-bens-como-modo-de-administracao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4