Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 243: Tese 4: A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 243: Tese 4: A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-243tese-4-a-constituicao-de-mandatario-para-renuncia-a-heranca-deve-ser-obrigatoriamente-realizada-por-instrumento-publico/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4