Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 245: Tese 6: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 245: Tese 6: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 717). https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-245tese-6-o-ministerio-publico-tem-legitimidade-ativa-para-ajuizar-acao-de-alimentos-em-proveito-de-crianca-ou-adolescente-a-legitimidade-do-ministerio-publico/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2