Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 246: Tese 2: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no art. 1829 do CC/2002 aplica-se a ambos os casos.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 246: Tese 2: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no art. 1829 do CC/2002 aplica-se a ambos os casos. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-246tese-2-e-inconstitucional-a-distincao-de-regimes-sucessorios-entre-conjuge-e-companheiros-consequentemente-o-regime-estabelecido-no-art-1829-do-cc-2002-apli/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4