Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 1: É direito do apenado a remição por estudo no caso de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja ou no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, cujas cargas horárias consideradas devem ser, para o ensino fundamental ou médio, de 1600 ou 1200 horas, respectivamente.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 1: É direito do apenado a remição por estudo no caso de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja ou no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, cujas cargas horárias consideradas devem ser, para o ensino fundamental ou médio, de 1600 ou 1200 horas, respectivamente. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-249tese-1-e-direito-do-apenado-a-remicao-por-estudo-no-caso-de-aprovacao-no-exame-nacional-para-certificacao-de-competencias-de-jovens-e-adultos-encceja-ou-no/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3