Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 2: Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em duplicidade pelo mesmo fato.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 2: Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em duplicidade pelo mesmo fato. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-249tese-2-nao-e-possivel-a-concessao-da-remicao-da-pena-cumulativamente-pela-frequencia-em-atividades-educacionais-oferecidas-pelo-estabelecimento-prisional-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4