Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 5: O período de atividade escolar do apenado que exceder o limite de 4 horas diárias deve ser computado para fins de remição da pena.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 5: O período de atividade escolar do apenado que exceder o limite de 4 horas diárias deve ser computado para fins de remição da pena. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-249tese-5-o-periodo-de-atividade-escolar-do-apenado-que-exceder-o-limite-de-4-horas-diarias-deve-ser-computado-para-fins-de-remicao-da-pena/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4