Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 250: Tese 1: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 250: Tese 1: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA 732) https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-250tese-1-o-menor-sob-guarda-tem-direito-a-concessao-do-beneficio-de-pensao-por-morte-do-seu-mantenedor-comprovada-sua-dependencia-economica-nos-termos-do-art/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2