Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 250: Tese 6: As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA, nos demais procedimentos deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 250: Tese 6: As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA, nos demais procedimentos deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-250tese-6-as-disposicoes-contidas-no-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-no-tocante-ao-sistema-recursal-somente-serao-aplicadas-nos-procedimentos-especiais-ex/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4