Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 262: Tese 9: Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação.

Comentários sobre: Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 262: Tese 9: Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação. https://legislacaointegrada.com/jurisprudencia-em-teses-do-stj-ed-262tese-9-em-caso-de-descumprimento-de-condicao-imposta-em-remissao-pre-processual-a-prescricao-da-pretensao-socioeducativa-e-em-regra-regulada-pelo-prazo-max/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:12:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4