Comentários sobre: Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica. Art. 8º-A, § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Comentários sobre: Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica. Art. 8º-A, § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. https://legislacaointegrada.com/lei-no-9-296-96-interceptacao-telefonica-art-8o-a-%c2%a7-4o-a-captacao-ambiental-feita-por-um-dos-interlocutores-sem-o-previo-conhecimento-da-autoridade-policial-ou-do-ministerio-publico/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:58:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4