Comentários sobre: Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua. STJ. HC 772.380-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022 (info 757).

Comentários sobre: Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua. STJ. HC 772.380-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022 (info 757). https://legislacaointegrada.com/na-analise-do-cabimento-da-prisao-preventiva-de-pessoas-em-situacao-de-rua-alem-dos-requisitos-legais-previstos-no-codigo-de-processo-penal-o-magistrado-deve-observar-as-recomendacoes-constantes-da/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4