Comentários sobre: Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicável as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. STJ. REsp 2.188.689-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025 (info 855).

Comentários sobre: Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicável as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. STJ. REsp 2.188.689-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025 (info 855). https://legislacaointegrada.com/na-audiencia-preliminar-referente-a-repactuacao-de-dividas-por-superendividamento-embora-recomendavel-a-luz-dos-principios-da-boa-fe-e-da-cooperacao-entre-os-litigantes-nao-ha-obrigacao-legal-para-o/ Legislação Integrada Mon, 07 Jul 2025 16:13:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2