Comentários sobre: Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. STJ. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 10/2/2025 (info 839).

Comentários sobre: Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. STJ. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 10/2/2025 (info 839). https://legislacaointegrada.com/na-citacao-realizada-via-correios-com-aviso-de-recebimento-ar-na-execucao-fiscal-nao-e-exigida-a-pessoalidade-da-citacao-tampouco-a-assinatura-do-proprio-executado-no-ar-sendo-suficiente-a-compro/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4