Comentários sobre: Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. REsp 2.098.934-RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024 (info 819).

Comentários sobre: Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. REsp 2.098.934-RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024 (info 819). https://legislacaointegrada.com/na-hipotese-de-exclusao-de-litisconsorte-por-ilegitimidade-ad-causam-em-decisao-interlocutoria-e-cabivel-a-condenacao-da-contraparte-ao-pagamento-de-honorarios-proporcionais-podendo-ser-fixados-em/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3