Comentários sobre: Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. STJ. Pet 12.602-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023 (info 763).

Comentários sobre: Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. STJ. Pet 12.602-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023 (info 763). https://legislacaointegrada.com/na-vigencia-dos-contratos-de-plano-de-saude-ou-de-seguro-de-assistencia-a-saude-a-pretensao-condenatoria-decorrente-da-declaracao-de-nulidade-de-clausula-de-reajuste-nele-prevista-prescreve-em-20-ano/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4