Comentários sobre: Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. STJ. REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022 (info 762).

Comentários sobre: Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. STJ. REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022 (info 762). https://legislacaointegrada.com/nao-cabe-a-cobranca-de-custas-processuais-complementares-apos-homologacao-de-pedido-de-desistencia-formulado-antes-da-citacao-da-parte-adversa-por-ocasiao-de-sua-intimacao-para-complementar-as-custa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4