Comentários sobre: Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. STJ. AgRg no HC 935.027-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30/9/2024, DJe 4/10/2024 (info 833).

Comentários sobre: Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. STJ. AgRg no HC 935.027-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30/9/2024, DJe 4/10/2024 (info 833). https://legislacaointegrada.com/nao-cabe-a-concessao-de-indulto-ao-condenado-por-crimes-patrimoniais-que-nos-termos-do-art-2o-xv-do-decreto-presidencial-no-11-846-2023-deixa-de-reparar-o-dano-ou-nao-comprova-a-impossibilidade-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4