Comentários sobre: Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. STJ. AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidde, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023 (info 779).

Comentários sobre: Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. STJ. AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidde, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023 (info 779). https://legislacaointegrada.com/nao-cabe-a-determinacao-do-pagamento-da-pena-de-multa-de-oficio-ao-juizo-da-execucao-stj-agrg-no-aresp-2-222-146-go-rel-ministro-reynaldo-soares-da-fonseca-quinta-turma-por-unanimidde-julgado/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1