Comentários sobre: Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. STJ. AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024 (info 821).

Comentários sobre: Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. STJ. AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024 (info 821). https://legislacaointegrada.com/nao-cabe-acordo-de-nao-persecucao-penal-nos-crimes-raciais-o-que-inclui-as-condutas-resultantes-de-atos-homofobicos-stj-aresp-2-607-962-go-rel-ministro-reynaldo-soares-da-fonseca-quinta-turma-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:34 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4