Caso concreto.
O caso concreto trata do concurso para Professor Titular de Direito do Comércio Internacional da Universidade de São Paulo. Conforme a previsão inicial, a Banca Examinadora seria composta da seguinte forma:
a) dois professores titulares com formação jurídica da Faculdade de Direito da USP;
b) um professor titular com formação jurídica de outra Faculdade de Direito brasileira;
c) um professor titular com formação jurídica de uma Faculdade de Direito estrangeira;
d) um professor titular da USP, sem formação jurídica, com notório saber.
Ocorre que, na formação da banca, o servidor responsável não conseguiu compatibilizar agenda com os professores estrangeiros convidados para a banca. Então, foi convidado um professor da USP sem formação jurídica. Dessa forma, no total foram dois professores da USP sem formação jurídica e nenhum professor estrangeiro.
Os incisos IX e X do art. 39 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo dispõem que compete à Congregação decidir sobre a composição das comissões julgadoras dos concursos da carreira docente e de livre docência e homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira docente e de livre-docência.
Houve intenso debate durante a reunião da Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo realizada para homologar o concurso para preenchimento do cargo de Professor Titular de Direito Comercial Internacional. Na oportunidade, 11 (onze) membros votaram contra; no entanto, a maioria (22 membros) foi favorável à homologação do certame.
Controvérsia.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público, diante da autonomia assegurada às universidades.
O Poder Judiciário deve reavaliar a decisão?
Não. Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário.
Autonomia universitária.
A autonomia universitária está expressamente prevista na Constituição da República, a qual dispõe, em seu art. 207, que “[a]s universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
O art. 53, parágrafo único, inciso V (então vigente), da Lei n. 9.394/1996, por sua vez, estabelece que caberá aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades decidir acerca da contratação e dispensa de servidores, o que engloba, por óbvio, as regras a serem observadas no concurso público para ingresso de novos professores.
Com efeito, o “art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária, aspectos que guardam liame como a gestão administrativa e as diretrizes didático-pedagógicas da universidade, a respeito dos quais, em regra, não cabe a ingerência do Poder Judiciário” (AgRg no REsp n. 1.434.254/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014).
Discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame.
Ademais, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.
Voltando ao caso concreto…
No caso em discussão, os incisos IX e X do art. 39 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo dispunham que competia à Congregação decidir sobre a composição das comissões julgadoras dos concursos da carreira docente e de livre-docência e homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira docente e de livre-docência.
Assim, ao tecer considerações acerca da banca examinadora escolhida pela Congregação da Faculdade de Direito da referida Universidade, em especial quanto à presença de dois professores sem formação jurídica e em relação à suposta desídia da Universidade na tentativa de adequar a data do concurso com as agendas dos professores, a Corte de origem culminou por interferir no próprio mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.
Dessa forma, tendo em vista que a escolha dos integrantes da banca examinadora do concurso é atribuição própria da Universidade, deve-se ter especial deferência à decisão do órgão administrativo, a qual não se mostra, no caso, ilegal; ao contrário, está devidamente fundamentada na autonomia universitária assegurada nos arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
STJ. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024 (info 831).
