Caso concreto.
O caso concreto trata de uma ação rescisória que foi devidamente julgada e que teve o seu acórdão desafiado por via de recurso especial e de recurso extraordinário.
Ao proceder ao exame de admissibilidade de ambos, o Tribunal da origem aplicou a técnica de julgamento que consiste na verificação de que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia – direito à nomeação por candidato aprovado em concurso público como excedente (cadastro de reserva) – sob o regime da repercussão geral e sendo assim não apenas o recurso extraordinário deve ser obstado como também o recurso especial, isso porque o precedente qualificado deve prevalecer.
E qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o RE/RESP? Agravo interno ou Agravo em RE / Resp?
Se o tribunal a quo (Presidente ou Vice) ADMITIR RE/Resp: Não cabe agravo.
Se o tribunal a quo (Presidente ou Vice) INADMITIR RE/Resp: Cabe agravo em RE/Resp. Art. 1.042, do CPC.
Se o tribunal a quo (Presidente ou Vice) INADMITIR o RE/REsp com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos: Caberá Agravo Interno (e não agravo em RE/ Resp, pois, nesse caso, ainda que indiretamente, se analisa o mérito). Art. 1.021 cc Art. 1.030, do CPC.
Em face das decisões, foram interportos os recursos equivocados: foram interportos agravo em RESP e em RE, ao passo que o recurso cabível era o agravo interno.
Em seguida a isso foram interpostos agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, mas no lugar de se determinar o processamento deles, com a remessa aos respectivos Tribunais, houve uma nova decisão monocrática em razão da qual se compreendeu que como a razão de inadmissibilidade estava fundada na aplicação de precedente qualificado o recurso cabível era o agravo interno em ambos os casos, e desse modo não se conheceu de ambos os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário.
Em face da decisão que inadmitiu os agravos em RESP e em RE, foi interposto agravo interno. O Agravo interno mais uma vez foi inadmitido e, em face dele, foi interposto Recurso Especial.
Isso ensejou uma nova impugnação, dessa feita de agravo interno, e é justamente o acórdão prolatado em tal recurso, no qual se manteve o teor da decisão de não conhecimento, que vem ao exame do Superior Tribunal de Justiça mediante novo recurso especial interposto, o que já indica o descabimento aventado inicialmente.
O Recurso Especial é incabível.
A sistemática do processamento do recurso especial não contempla previsão em razão da qual uma vez trancado o seu processamento, e obstada na origem a remessa do consequente agravo, haja a interposição de um novo recurso especial com a finalidade única de destravar o agravo.
Não há no sistema recursal essa possibilidade de atuação “circular” da parte, nem se admitira hipoteticamente que em havendo a negativa de seguimento ao presente apelo raro houvesse um segundo agravo em recurso especial para destrancar o seu processamento.
Essa hipótese de cabimento é inexistente, e quando muito há duas outras soluções processuais possíveis para a hipótese sob exame, quais sejam, ou a reclamação, conforme admitido, por exemplo, no AgInt na Rcl n. 43.030/SP (Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022) e na Rcl n. 41.229/DF (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), ou ainda uma ação rescisória em se considerando que a decisão na origem supostamente fundara-se na aplicação de precedente qualificado, e aqui se teria a hipótese do art. 966, inciso V, § 5.º, do CPC/2015. STJ. REsp 2.028.321-RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 06/12/2022 (info 760)
