Comentários sobre: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. Isso porque projeto de lei — aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República — não mais se encontra “pendente de sanção ou veto”. STF. ADI 2601/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19.8.2021 (info 1026).

Comentários sobre: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV da CF a edição de MP no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. Isso porque projeto de lei — aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República — não mais se encontra “pendente de sanção ou veto”. STF. ADI 2601/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19.8.2021 (info 1026). https://legislacaointegrada.com/nao-caracteriza-afronta-a-vedacao-imposta-pelo-art-62-%c2%a7-1o-iv-da-cf-a-edicao-de-mp-no-mesmo-dia-em-que-o-presidente-da-republica-sanciona-ou-veta-projeto-de-lei-com-conteudo-semelhante-isso-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:18 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4