Comentários sobre: Não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução. STF. HC 215.102/PR, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acordão Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 17.10.2023 (info 1113).

Comentários sobre: Não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução. STF. HC 215.102/PR, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acordão Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 17.10.2023 (info 1113). https://legislacaointegrada.com/nao-comete-o-crime-de-apropriacao-indebita-cp-1940-art-168-%c2%a7-1o-ii-pois-ausente-a-elementar-coisa-alheia-o-socio-administrador-nomeado-depositario-judicial-que-deixa-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:13 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4