Comentários sobre: Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. STJ. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 20/4/2023 (info 773).

Comentários sobre: Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. STJ. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 20/4/2023 (info 773). https://legislacaointegrada.com/nao-compete-a-justica-comum-processar-e-julgar-causas-ajuizadas-contra-o-patrocinador-para-recomposicao-de-reserva-matematica-em-cumulacao-sucessiva-ao-pedido-de-revisao-do-beneficio-pela-entidade-fe/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3