Comentários sobre: Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial. STJ. AgInt no REsp 1.802.192-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022 (info 765).

Comentários sobre: Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial. STJ. AgInt no REsp 1.802.192-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022 (info 765). https://legislacaointegrada.com/nao-configura-decisao-extra-petita-a-sentenca-que-reconhecendo-a-usucapiao-determina-a-liquidacao-para-individualizar-a-area-usucapida-ainda-que-nao-haja-pedido-expresso-na-inicial-stj-agint-no-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1