Comentários sobre: Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha). STF. RE 635.659/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (info 1143).

Comentários sobre: Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha). STF. RE 635.659/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 26.06.2024 (info 1143). https://legislacaointegrada.com/nao-configura-infracao-penal-a-pratica-das-condutas-de-adquirir-guardar-ter-em-deposito-transportar-ou-trazer-consigo-para-consumo-pessoal-a-substancia-cannabis-sativa-maconha/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4