Comentários sobre: Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 13/12/2022 (info 763).

Comentários sobre: Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 13/12/2022 (info 763). https://legislacaointegrada.com/nao-contraria-o-principio-da-adstricao-o-deferimento-de-medida-cautelar-que-diverge-ou-ultrapassa-os-limites-do-pedido-formulado-pela-parte-se-entender-o-magistrado-que-essa-providencia-milita-em-fav/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3