Comentários sobre: Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”, não podendo presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. STJ. REsp 2.026.473-SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023 (info 786).

Comentários sobre: Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”, não podendo presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. STJ. REsp 2.026.473-SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023 (info 786). https://legislacaointegrada.com/nao-e-cabivel-a-fazenda-impedir-a-dedutibilidade-do-agio-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-nas-hipoteses-em-que-o-instituto-e-decorrente-da-relacao-entre-partes-dependentes-agio-interno-ou-qu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4