Comentários sobre: Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais. STJ. REsp 1.913.811-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 825).

Comentários sobre: Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais. STJ. REsp 1.913.811-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 16/9/2024 (info 825). https://legislacaointegrada.com/nao-e-permitido-o-bloqueio-do-saldo-do-fundo-de-garantia-por-tempo-de-servico-fgts-para-o-pagamento-de-creditos-relacionados-a-honorarios-sejam-contratuais-ou-sucumbenciais-stj-resp-1-913-811-sp/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2