Comentários sobre: Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ. STJ. Rcl 42.409-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022 (info 743).

Comentários sobre: Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ. STJ. Rcl 42.409-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/nao-e-possivel-a-turma-recursal-nos-juizados-especiais-da-fazenda-publica-realizar-juizo-previo-de-admissibilidade-de-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-a-ser-julgado-pelo-stj-stj/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4