Exemplo Didático.
Maria foi demandada em uma ação proposta por João. Nos autos da ação, o juiz profere uma decisão interlocutória, em face da qual Maria interpõe agravo de instrumento. Na oportunidade, Maria requer a gratuidade judiciária e, portanto, não junta o preparo recursal.
O relator do recurso ainda não havia decidido sobre o pedido de gratuidade quando Maria decide desistir do recurso.
Maria, que solicitou gratuidade da justiça ao interpor um recurso e depois desistiu deste recurso antes da análise do pedido de gratuidade, pode ser obrigada a pagar o preparo recursal e ter seu nome inscrito em dívida ativa?
Não. Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Cabe ao relator do recurso apreciar o pedido de gratuidade.
Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.
A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória.
Por seu turno, a decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória. A partir do momento em que a desistência é informada no processo, o recurso passa a não mais existir. Com isso, a desistência de recurso que estava dispensado do pagamento do preparo pelo art. 99, §7º do CPC, torna-o inexistente no mundo jurídico, antes mesmo de ser analisada a gratuidade da justiça. Assim, não há fato gerador que justifique a cobrança do recolhimento do preparo.
A consequência da não juntada do preparo recursal é a deserção, não sendo possível nenhuma outra medida sancionatória.
Nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa, notadamente nas hipóteses em que houve desistência de recurso que foi dispensado do preparo em razão do benefício previsto no art. 99, §7º do CPC.
STJ. REsp 2.119.389-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024 (info 811).
