Comentários sobre: Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. STJ. REsp 1.833.871-TO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023 (info 768).

Comentários sobre: Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. STJ. REsp 1.833.871-TO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023 (info 768). https://legislacaointegrada.com/nao-e-possivel-restabelecer-prazo-para-apelacao-sob-alegacao-de-nulidade-da-intimacao-apos-o-decurso-de-mais-de-dois-anos-do-transito-em-julgado-da-sentenca-stj-resp-1-833-871-to-rel-ministro-pa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4