Comentários sobre: Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. STJ. AgRg no HC 862.202-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024, DJe 23/10/2024 (info 836).

Comentários sobre: Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. STJ. AgRg no HC 862.202-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/10/2024, DJe 23/10/2024 (info 836). https://legislacaointegrada.com/nao-ha-ilegalidade-na-abordagem-pela-guarda-municipal-quando-caracterizada-a-situacao-de-flagrante-delito-stj-agrg-no-hc-862-202-mg-rel-ministro-og-fernandes-sexta-turma-por-maioria-julgado-em/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2