Comentários sobre: Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. AgRg no REsp 2.060.059-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30/11/2023, DJe 6/12/2023 (info 798).

Comentários sobre: Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. AgRg no REsp 2.060.059-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30/11/2023, DJe 6/12/2023 (info 798). https://legislacaointegrada.com/nao-ha-incompatibilidade-entre-o-efeito-de-perda-do-cargo-previsto-no-art-92-i-do-codigo-penal-e-a-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos-stj-agrg-no-resp-2-060-05/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4