Comentários sobre: Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. STJ. REsp 2.128.708-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, jugado em 10/12/2024, DJEN em 13/12/2024 (info 837).

Comentários sobre: Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. STJ. REsp 2.128.708-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, jugado em 10/12/2024, DJEN em 13/12/2024 (info 837). https://legislacaointegrada.com/nao-ha-previsao-legal-que-autorize-o-dependente-habilitado-a-pensao-por-morte-a-se-habilitar-com-exclusividade-para-suceder-o-servidor-publico-falecido-no-curso-do-processo-que-objetiva-a-cobranca-de/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4