Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. STJ. REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 723).

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.
Os satélites disponibilizados não passam, portanto, de meios para que seja prestado o serviço de comunicação, sendo irrelevante para a subsunção tributária que se argumente no sentido que há retransmissão ou ampliação dos sinais enviados. STJ. REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 723).