Comentários sobre: Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. STJ. REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 723).

Comentários sobre: Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. STJ. REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 (info 723). https://legislacaointegrada.com/nao-incide-icms-comunicacao-sobre-o-servico-de-prestacao-de-capacidade-de-satelite-stj-resp-1-437-550-rj-rel-min-benedito-goncalves-primeira-turma-por-unanimidade-julgado-em-14-12-2021-info-7/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2