Comentários sobre: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STJ. AgRg no REsp 1.494.279-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022. (info 734).

Comentários sobre: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STJ. AgRg no REsp 1.494.279-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022. (info 734). https://legislacaointegrada.com/nao-incide-imposto-de-renda-sobre-os-juros-de-mora-devidos-pelo-atraso-no-pagamento-de-remuneracao-por-exercicio-de-emprego-cargo-ou-funcao-stj-agrg-no-resp-1-494-279-rs-rel-min-francisco-falca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4