Comentários sobre: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. STJ. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024 (info 802).

Comentários sobre: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. STJ. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024 (info 802). https://legislacaointegrada.com/nao-obstante-a-abolicao-da-hipotese-de-responsabilizacao-por-violacao-generica-aos-principios-administrativos-no-art-11-da-lei-de-improbidade-administrativa-a-nova-previsao-especifica-em-seus-inciso/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2