Comentários sobre: Não ofende a coisa julgada o reconhecimento do direito a repetição do indébito de parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pelo contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente público por meio de documento apresentado junto a impugnação ao cumprimento de sentença. STJ. REsp 1.808.482-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024 (info 829).

Comentários sobre: Não ofende a coisa julgada o reconhecimento do direito a repetição do indébito de parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pelo contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente público por meio de documento apresentado junto a impugnação ao cumprimento de sentença. STJ. REsp 1.808.482-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024 (info 829). https://legislacaointegrada.com/nao-ofende-a-coisa-julgada-o-reconhecimento-do-direito-a-repeticao-do-indebito-de-parcelas-cujos-adimplementos-nao-foram-comprovados-pelo-contribuinte-na-acao-de-conhecimento-mas-cujo-pagamento-foi-n/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4