Comentários sobre: Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência. STJ. EDcl nos EREsp 1.213.143-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023 (info 763).

Comentários sobre: Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência. STJ. EDcl nos EREsp 1.213.143-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023 (info 763). https://legislacaointegrada.com/nao-ofende-o-art-10-do-cpc-2015-o-provimento-jurisdicional-que-da-classificacao-juridica-a-questao-controvertida-apreciada-em-sede-de-embargos-de-divergencia-stj-edcl-nos-eresp-1-213-143-rs-rel-m/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4