Comentários sobre: Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença. STJ. AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2022, DJe 19/12/2022 (info 764).

Comentários sobre: Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença. STJ. AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2022, DJe 19/12/2022 (info 764). https://legislacaointegrada.com/nao-sao-cabiveis-honorarios-recursais-na-hipotese-de-recurso-que-mantem-acordao-que-reconheceu-error-in-procedendo-e-anulou-a-sentenca-stj-agint-nos-edcl-no-resp-2-004-107-pb-rel-ministro-mauro-ca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2