Comentários sobre: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária – anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. STJ. EREsp 1.896.620-ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 2/3/2023, DJe 6/3/2023 (info 768).

Comentários sobre: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária – anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. STJ. EREsp 1.896.620-ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 2/3/2023, DJe 6/3/2023 (info 768). https://legislacaointegrada.com/nao-se-enquadra-como-dano-qualificado-a-lesao-a-bens-das-entidades-nao-previstas-expressamente-no-rol-do-art-163-paragrafo-unico-inciso-iii-do-codigo-penal-em-sua-redacao-originaria-anterior-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4