Comentários sobre: Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF. Tese de Repercussão Geral – Tema 499-STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. STJ. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/3/2024 (info 803).

Comentários sobre: Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF. Tese de Repercussão Geral – Tema 499-STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. STJ. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/3/2024 (info 803). https://legislacaointegrada.com/nas-acoes-coletivas-em-que-a-associacao-representa-seus-associados-por-legitimacao-ordinaria-nos-termos-do-art-5o-xxi-da-cf-88-o-entendimento-que-deve-ser-aplicado-e-o-firmado-no-tema-n-499-do-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:52 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4